| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa, com ou sem garantia da União e dá outras providências |
| native_id | 1603 |
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Edição nº 072 – Terça Feira, 28 de Abril de 2026 Página 1 de 29 EDIÇÃO Nº 072 - Terça Feira, 28 de Abril de 2026 Edição nº 072 – Terça Feira, 28 de Abril de 2026 Página 2 de 29 EDIÇÃO Nº 072 - Terça Feira, 28 de Abril de 2026 Edição nº 072 – Terça Feira, 28 de Abril de 2026 Página 3 de 29 EDIÇÃO Nº 072 - Terça Feira, 28 de Abril de 2026