norma nº 163/1975

LEI Nº 163
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM A
 CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONVÊNIO PARA
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
           
           O Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
 seguinte lei.
           Art.1º )- Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com a Campanha
Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), convênio para alimentação escolar do Município, para o exercício de
1975.
           Art.2º )- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação 3.1.4.0.61 – Merenda Escolar
 do orçamento vigente .
           Art.3º )- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 2 de abril de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal