norma nº 165/1975

LEI Nº 165
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS.
O Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
 seguinte lei:
Art.1º) – O imposto territorial urbano será cobrado a razão de 5/10 (cinco décimo), do valor do terreno.
Parágrafo único – O valor do terreno será obtido multiplicando-se o com a rua se localiza o imóvel e
 conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.2º) – A taxa de conservação de estradas, será exigida de todos os proprietários de terrenos rurais,
 multiplicando-se o número de hares do terreno pelo multiplicador de número 80 (oitenta).
Parágrafo único – A taxa mínima será de CR$ 15,00 ( quinze cruzeiros), anuais para os terrenos com até 18
(dezoito) hectares.
Art.3º) – O imposto sobre serviços de qualquer natureza, será cobrando de acordo com a tabela anexa a lei nº
 46, de 20-02-67.
Parágrafo único – o item VI da referida lei, será exigido a razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo
 regional.
Art4º) – Os impostos sobre matadouros será cobrado de acordo com a tabela anexa a lei nº 46, de 20-02-67.
§ 1º) – O item a, da tabela da referida lei, será exigido a razão, digo a razão de 5/10 (cinco décimo) do salário
 mínimo regional.
§ 2º) – O item c, da tabela da referida lei, será exigido a razão de 3/10 (três décimos ) do salário mínimo
 regional.
Art.5º) – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, retroajindo a partir de 1º de
 janeiro de 1975.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 2 de abril de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal