| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1972 |
| Date | 1972-10-20 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 |
| native_id | 167 |
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Lei nº 130 Orça a receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1973. A Câmara Municipal de Ijaci decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º - A receita do Município de Ijaci para o exercício de 1973, é estimada na importância de CR$ 280.000,00 ( duzentos e oitenta mil cruzeiros ), de acordo com a seguinte discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 34.400,00 Receita Patrimonial 6.200,00 Receita Industrial 10.000,00 Transferências Correntes 130.000,00 Receitas Diversas 9.100,00 189.700,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 90.300,00 280.000,00 Art.2º - A despesa do Município de Ijaci para o exercício de 1973 é fixada em CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros ), distribuída pelas seguintes funções: Governo e Administração Geral 52.016.60 Administração Financeira 11.333,20 Viação Transportes e Comunicações 57.280,80 Educação e Cultura 64.200,00 Saúde 100,00 Bem estar Social 23.366,60 Serviços Urbanos 71.702,80 280.000,000 Art.3º - fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares à dotações orçamento, até a importância correspondente a 40% ( quarenta por cento ), da receita estimada para o exercício. Art.4º - Fica o poder Executivo igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento), da receita orçada para o exercício. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de outubro de 1972. ass Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal ass José Arimateas de Oliveira – Secretário.