norma nº 168/1975

LEI Nº 168
CRIA CARGO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica criado no Quadro do Funcionalismo Municipal o cargo de “OFICIAL DE GABINETE”, de
 provimento em comissão, de recrutamento amplo, vencendo anualmente CR$ 6.000,00 ( seis mil cruzeiros).
           Art.2º - Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo anterior, fica o poder Executivo autorizado a abrir
 um crédito especial na importância de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para o corrente exercício.
           Art.3º - Par obtensão dos recursos para abertura do crédito autorizado por esta lei, fica o Poder Executivo
 autorizado por esta lei, fica o poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do orçamente
vigente.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de Agosto de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal