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norma nº 13/1964

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1964
Date 1964-07-01
EmentaQUE ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id17

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Lei nº 13
Que abre créditos suplementares para aumento de vencimentos dos
 servidores municipais.
           O povo do município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Ficam aumentados os vencimentos relativos as rubricas 8-90-0 e 8-82-1, respectivamente de servente
 e operários do serviço de estradas e pontes em 100% ( cem por cento ) com vigência a partir de 1º junho do corrente
 ano.
           Art. 2º - Para fazer face às despesas de inajoração de vencimentos, constante do art1º ficam abertos os
 seguintes créditos suplementares:
8-09-0 – servente                                                                                                     CR$ 42.000,00
8-82-1 – operários do serviço de Estradas e  pontes para conserva permanente            52.500,00
Total                                                                                                                         CR$ 94.500,00
           Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor no tempo de sua
 publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Ijaci, 1º de julho de 1964
                                                                 Prefeito Municipal

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