| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1964 |
| Date | 1964-07-01 |
| Ementa | QUE ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 17 |
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Lei nº 13 Que abre créditos suplementares para aumento de vencimentos dos servidores municipais. O povo do município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Ficam aumentados os vencimentos relativos as rubricas 8-90-0 e 8-82-1, respectivamente de servente e operários do serviço de estradas e pontes em 100% ( cem por cento ) com vigência a partir de 1º junho do corrente ano. Art. 2º - Para fazer face às despesas de inajoração de vencimentos, constante do art1º ficam abertos os seguintes créditos suplementares: 8-09-0 – servente CR$ 42.000,00 8-82-1 – operários do serviço de Estradas e pontes para conserva permanente 52.500,00 Total CR$ 94.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor no tempo de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se Ijaci, 1º de julho de 1964 Prefeito Municipal