norma nº 169/1975

LEI Nº 169
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Para dar cumprimento ao disposto na lei Complementar Federal nº 25, de 02 de Julho de 1975 e na
 Resolução nº 23, de 19 de Agosto de 1975, da Câmara Municipal de Ijaci, fica o Poder Executivo Municipal
 autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos cruzeiros), para
 pagamento da remuneração mensal dos vereadores , no corrente exercício.
           Art.2º - Consideram-se recursos, para fim do art.1º, os previstos no §1º , do art.43, da Lei Federal nº 4.320,
 de 17 de março de 1964.
           I – O superavit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
           II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
           III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de crédito adicionais
 autorizado em lei;
           IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
 Executivo realiza-las.
           Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
 retroagindo  seus efeitos a 4 de julho de 1975.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de Agosto de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal