norma nº 133/1972

Lei nº 133
Autoriza a abertura de crédito especial para atende despesas de convênio com a acar.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, refeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a abrir um crédito especial correspondente à
 3% (três por cento), do Fundo de Participação dos Municípios recebidos na exercício de 1973, para atender as
 despesas decorrentes do convênio firmado com a associação de crédito e assistência rural ( acar ), autorizado pela
 Lei Municipal nº 115, de 09-12-71.
           Art.2º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, igualmente autorizado a anular total ou parcialmente
 dotações do orçamento de 1973, par atender as despesas de que trata o artigo anterior.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de Dezembro de 1972
ass Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal