norma nº 171/1975

LEI Nº 171
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA
O PERÍODO DE 1976 A 1978.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a dispender no período de 1976 a 1978, a
 importância de CR$ 589.600,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e seiscentos cruzeiros ), correspondente as
despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimento, para os exercícios de 1976, 1977 e 1978,
 que fica fazendo parte integrante desta lei.
           Art.2º - No orçamento, digo no cumprimento ao disposto no artigo anterior, serão observadas em cada
 exercício os limites parciais das despesas de capital fixadas pelo Plano Plurianual de Investimentos.
           Art.3º - Não atingidas no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º desta lei, as parcelas não
 utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades aos exercícios subsequentes, destinadas ao mesmo investimento.
           Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a realizar operações de crédito, que se torna
nescessários a execução desta lei.
           Art.5º - Os orçamentos para exercícios de 1976, 1977 e 1978, consignar-se-a obrigatoriamente dotações
 correspondentes aos encargos decorrentes desta lei.
           Art.6º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1976.
Prefeitura Municipal de Ijaci, aos 20 de Outubro de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal
José Arimateas de Oliveira
Secretário