norma nº 173/1975

LEI Nº 173
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E AUXÍLIOS
 PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a adquirir para a Câmara móveis, utensílios e
 máquinas de escritório, podendo dispender até a importância de CR$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ).
           Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, igualmente autorizado a dar um auxílio de CR$ 8.000,00
 (oito mil cruzeiros), à Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), para aumento de redes elétricas na cidade.
           Art.3º - O Orçamento para o exercício de 1976, consignar-se-á dotações correspondentes aos encargos
 autorizados nos artigos 1º e 2º desta lei.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1976.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de Outubro de 1975.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal
José Arimateas de Oliveira
Secretário