norma nº 175/1976

LEI N.º 175
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A CAMPANHA
 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONVÊNIO PARA
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
           O povo do município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
 seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com a Campanha Nacional de
 Alimentação Escolar (CNAE), convênio para a alimentação escolar do Município de Ijaci, para o exercício de 1976.
           Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotação própria do orçamento do corrente
 exercício.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de Março de 1976
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal