norma nº 176/1976

LEI N.º 176
“AUTORIZA A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO” E
 AUTORIZA COMPLENTAÇÃO DE VERBA.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a promover a perfuração e instalação de um
 poço artesiano na séde do Município, contratando os serviços com Firma Especializada.
Art.2º - As despesas com a perfuração e equipamentos do poço de que trata o artigo primeiro desta lei,
correrão por conta da dotação 0206.13764471.05-4110.00, constante do orçamento vigente podendo ser
 complementada caso seja insuficiente através de decreto, até a importância de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois
 mil cruzeiros).
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 5 de Junho de 1976.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal