norma nº 178/1976

LEI N.º 178
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO E
 FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA.
O Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a doar através de escritura Pública, uma área
 de terreno sita á Praça da Bandeira, nesta cidade de Ijaci ao Sr. Ciano Moscardo Mansur, para a construção e
 funcionamento de um Posto de Gasolina e Restaurante, com as seguintes medidas: 73,50x35,30 e 68,40x13,50
 metros.
Parágrafo Único – o terreno doado por este lei somente poderá ser utilizado nas finalidades constantes deste
 artigo e não poderá ser vendido, cedido ou transferido a quem quer que seja, sem a devida autorização expressa
 desta Prefeitura.
Art.2º - Em caso de extinção ou desaparecimento do Posto de Gasolina, o terreno voltará ao domínio da
prefeitura sem nenhum 6onus para a mesma, ficando o proprietário com direito a retirada das benfeitorias
 existentes.
Art.3º - Todas as despesas decorrentes desta lei, incluindo talões, escritura, registro, correrão por conta do Sr.
 Ciano Moscardo Mansur.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, ao 1º de Setembro de 1976.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal