norma nº 180/1976

LEI N.º 180
FIXA O VALOR REFERÊNCIA.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes, de acordo com Lei Federal n.º 6.205, de
 29/04/75 e Decreto n.º 77.511, de 29/04/76, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica estabelecido no Município de Ijaci, para efeito de cálculos, tomada de preços e licitações, o
valor referência na importância de CR$ 638,30 (seiscentos e trinta e oito cruzeiros e trinta centavos).
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal de Ijaci, autorizado a proceder a atualização por decreto, do valor
 referência, de acordo com as fixações Federal, todas as vezes que forem feitas novas correções na área Federal.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, aos 22 de Outubro de 1976.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal