norma nº 182/1976

LEI N.º 182
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O
 PERÍODO DE 1977 A 1979.
A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a dispender no período de 1977 a 1979, a
 importância de CR$ 1.021.840,00 (um milhão, vinte e um mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), correspondente as
 despesas de capital, discriminadas no Plano Plurianual  de Investimentos, para os exercícios de 1977 a 1979, que
 fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2º - No cumprimento ao disposto no artigo anterior, serão observadas em cada exercício os limites
parciais das despesas de capital fixados pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art.3º - Não atingidas no exercício os limites parciais e que se refere o artigo 2º desta lei, as parcelas não
 utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades aos exercícios subsequentes, destinados ao  mesmo investimento.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a realizar operações de crédito, que se tornar
 necessários e execução desta lei.
Art.5º - Os orçamentos para os exercícios de 1977, 1978 e 1979, consignar-se-á obrigatoriamente para
 dotações correspondentes aos encargos decorrentes desta lei.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1977.
Prefeitura Municipal de Ijaci, aos 22 de Outubro de 1976.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal
José Arimateas de Oliveira
Secretário