norma nº 227/1979

LEI Nº 227
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA
 CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
           A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a doar através de escritura pública, uma área
 de terreno situada à Praça Padre Luiz Tings, nesta cidade de Ijaci, à Mitra Diocesana, da Diocese de São João Del
 Rei – MG, para a construção de uma Igreja.
           Parágrafo único – o terreno doado por este lei, com aproximadamente 1.000 m2. ( mil metros quadrados) terá
 pela frente 34,80 metros, pelo fundo 32,00 metros e pelas laterais 30,30 metros, cada uma.
           Art.2º - Todas as despesas decorrentes desta doação, será por conta da entidade recebedora, não cabendo
 nenhum ônus para a Prefeitura.
           Art.3º - O Terreno ora doado somente poderá ser utilizado nas finalidades constantes do artigo primeiro desta
 lei, não podendo ser vendido, cedido, alugado ou transferido a quem quer que seja e em caso de extinção ou
desaparecimento da igreja, voltará  ao domínio da Prefeitura.
           Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
          Art.5º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução deste lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de maio de 1979.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal