norma nº 15/1964

Lei nº 15  -   Resolução nº 3
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus vereadores resolve, e eu, em seu nome promulgo a seguinte resolução:
           Art. 1º - Reconhece, fixa e confirma os subsídios e Representações do Sr. Prefeito Municipal, conforme
 consta da lei orçamentária para o exercício de 1964, dando assim cumprimento aos dispositivos das art. 80,109,23
 item 111 da lei 28 e suas modificações pela lei 855 e o art. 70 da codificação aprovada pelo Dec. Lei Federal 2415 .
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ijaci, 1º de julho de 1964
(a)    Agnésio Carvalho de Souza.
(a)    Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal