norma nº 230/1979

LEI Nº 230
COMPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
           A Câmara Municipal de Ijaci, pelo seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a complementar a dotação 223.08421882.06-
3.2.0.0 – Transferências Correntes, 3.2.3.1 – Subvenção de Educação e Cultura, na importância de CR$ 30.666,64
 (trinta mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e Quarta centavos).
           Art.2º - Para obtenção de recuros para a complementação de que trata o art.1º desta Lei, fica o poder
executivo igualmente autorizado a usar a reserva de contingência, do orçamento vigente, ou anular total ou
 parcialmente dotações do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de as publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de Setembro de 1979.
Elias Antônio Filho
Prefeitura Municipal