| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1979 |
| Date | 1979-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PAR O EXERCÍCIO DE 1980 |
| native_id | 193 |
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LEI Nº 231 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PAR O EXERCÍCIO DE 1980. A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a subvencionar no exercício de 1980, as seguintes entidades: 1- Subvenção a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-MG) CR$ 45.000,00 2- Subvenção a Fundação Municipal e Saúde de Ijaci CR$ 96.000,00 3- Subvenção a Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci (5ª a 8ª série) CR$ 80.000,00 4- Subvenção ao MOBRAL de Ijaci CR$ 20.000,00 5- Subvenção Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) CR$ 15.000,00 6- Concessão de Bolsas de Estudos CR$ 80.000,00 Art.2º - Consignar-se-á no Orçamento para o exercício de 1980, dotações próprias para ocorrer ao pagamento das subvenções e auxílios concedidos por esta lei. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor em 1º de janeiro de 1980. Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de setembro de 1979. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal