norma nº 235/1979

LEI Nº 235
AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO PARA EXTENSÃO
 DE SÉRIES NA E.E. MAURÍCIO ZÁKHIA.
          A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
           Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, de acordo
 com as exigências legais, a fim de conseguir extensão de séries na “E.E. Maurício Zákhia”, localizada na rede do
 distrito de Ijaci, pertencente ao município de Ijaci – Minas Gerais.
           Art.2º- O Convênio, a que se refere o art.1º, fica pendente dos recursos de que Prefeitura pode dispor em
 benefício de equipamentos e mobiliários para laboratório de ciência, área econômica terciária (educação para o lar),
área econômicas primária (prática agrícola), construção de salas ambientes e demais dependências, dependências,
 conforme relação anexa.
           Art.3º - As despesas de que tratam os artigos anteriores serão feitas parceladamente.
           Art.4º - A verba destinada pela Prefeitura Municipal, não será inferior a CR$ 100.000,00 por ano, de 1980 a
 1983.
           Art.5º - O Prefeito Municipal fica autorizado a firmar convênio com a CARPE ou entidades similares, para
 facilidade de ampliação do prédio se julgar oportuna ou necessária essa providência.
           Art.6º - Para as despesas de que trata a presente lei, o chefe do Executivo fica autorizado a abrir créditos
 necessários ou especiais no corrente exercício ou subsequentes.
           Art.7º - Serão consignadas nas dotações próprias nos orçamentos futuros, verbas suficientes para cobrirem as
 despesas decorrentes da presente lei.
           Art.8º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data sua publicação.
Prefeitura M. de Ijaci, 10 de dezembro de 1979.
Elias Antônio Filho – Prefeitura Municipal