norma nº 209/1978

LEI Nº 209
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
 ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASES
 DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL E DÁ OUTRAS
 PROVIDENCIAS.
           O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono a seguinte lei:
           Art. 1º - fica o Poder Executivo de Ijaci, autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através
 da Secretaria da Fazenda, bem como as aditivos ao mesmo, para o estabelecimento de bases de cooperação técnica e
 administrativa fiscal, visando a conjugação de esforços no sentido de melhor atender a seus interesses comuns,
 principalmente no campo da política fiscal.
           Parágrafo único – O convênio e termos aditivos referentes neste artigo tem a redação que consta do anexo
 único desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra
 e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de fevereiro de 1978.
Elias Antônio filho Prefeito Municipal