norma nº 210/1978

LEI Nº 210
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O ESTADO DE
 MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA
 COOPERAÇÃO MÚTUA NO COMBATE À RAIVA CANINA NO
 MUNICÍPIO.
          O Povo do município de Ijaci, através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
 seguinte lei:
           Art.1º - fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com o Estado de Minas Gerais,
 através da Secretaria da Saúde, convênio e termo aditivo, para combate à raiva canina no município.
           Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei, fica fazendo parte integrante desta lei.
           Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
           Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de março de 1978.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal