norma nº 212/1978

LEI Nº 212
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE ESTRADA
 COM O SENHOR DJALMA MARTINS GOMES OU HERDEIROS OU DE
 GUARINO DINALI.
           O Povo do município de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a fazer permuta com o Senhor Djalma Martins
 Gomes / ou herdeiros de Guarino Dinali, da estrada municipal da Lagoinha (IJ-15), por outra estrada recem
 construída pelo referido Senhor, margeando seu terreno, no trecho compreendido dentro de sua propriedade, no
sítio Andreza, neste município, com as dimensões oficiais.
           Parágrafo único – O Poder Executivo somente poderá fazer a permuta mediante escritura pública de
 recebimento da estrada, a qual entrará para o Plano Rodoviário Municipal em substituição a outra existente.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 2 de junho de 1978.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal