norma nº 217/1978

LEI Nº 217
INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS
 ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Reserva de Contingência que figurará nos
 Orçamentos deste município a partir do exercício de 1979.
           Art.2º - O valor consignado nos orçamentos do município, classificado como RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, será aplicada como recursos à abertura, nos respectivos exercícios financeiros, de
 extraordinários.
           Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
           Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 6 de Setembro de 1978.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal
José Arimateas de Oliveira
Secretário