norma nº 17/1964

Lei nº 17
           Dispõe sôbre construção de Matadouro Municipal.
           O povo do município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir um Matadouro Municipal em local apropriado
 para o mesmo fim, obedecendo, rigorozamente, os estudos planos, projetos e orçamentos elaborados por engenheiro
 credenciado os quais ficam aprovados por esta lei.
           Art. 2º - para fazer face as despesas com a execução das obras autorizadas no artigo anterior, poderá a
 Prefeitura Municipal consignar as dotações orçamentárias para o exercício de 1965 até a importância de CR$
 700.000,00 ( setecentos mil cruzeiros).
           Art. 3º - Revogam-se, as disposições em contrário entrando em vigor ao tempo de sua publicação.
          Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ijaci, 24 de novembro de 1964
(a)    Elias Antônio Filho – Prefeito
Sanciono em 25 de novembro de 1964
Prefeito Municipal