norma nº 225/1978

LEI Nº 225
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS
 FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
           O Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - A partir do exercício de 1978, passam os funcionários públicos municipais, a fazer jús ao
 recebimentos do vencimento correspondente ao 13º salário, como se paga aos assalariados regidos pela
 Consolidação das Leis do Trabalho.
           Art.2º - Os recursos deste encargos correrão por conta da dotação 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas,
 da unidade onde esteja lotado cada funcionário, podendo ser complementadas caso sejam  insuficientes.
           Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
           Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a quem a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de novembro de 1978.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal