| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1980 |
| Date | 1980-03-22 |
| Ementa | AUTORIZO O AUMENTO DE CONCESSÕES DE BOLSAS DE ESTUDO NA ESCOLA DA COMUNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DE IJACI |
| native_id | 217 |
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LEI Nº 237 AUTORIZO O AUMENTO DE CONCESSÕES DE BOLSAS DE ESTUDO NA ESCOLA DA COMUNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DE IJACI. O povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - O número de Bolsas de Estudo de que trata o art.1º da lei nº 162, de 02/04/75, modificado pelo art.1º, da lei nº211, de 23/05/78, fica alterado para 25 (vinte e cinco) Bolsas anuais, a partir de 1º de Janeiro de 1980. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, retroagindo à 1º de janeiro de 1980. Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de abril de 1980. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal