| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1980 |
| Date | 1980-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O AUMENTO DA CONCESSÕES DE BOLSAS DE ESTUDO NA ESCOLA DA COMUNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DE IJACI |
| native_id | 218 |
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LEI Nº 238 AUTORIZA O AUMENTO DA CONCESSÕES DE BOLSAS DE ESTUDO NA ESCOLA DA COMUNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DE IJACI. O Povo do município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Considerando a insuficiência da quantidade de bolsas de estudos, devido ao grande número de alunos carentes, estabelecidas nas leis municipais de nºs. 162, 211 e 237, para a Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci, decreta: Art.1º - Fica alterado para 27 (vinte e sete) o número de bolsas de estudos doados a alunos carentes na Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci, relativas ao ensino do primeiro grau. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, retroagindo à 1º de janeiro de 1980. Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de maio de 1980. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal