norma nº 239/1980

LEI Nº 239
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI A CELEBRAR
CONVÊNIO COM REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS
 FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
           
           A Câmara Municipal de Ijaci, aprova e eu, Elias Antônio Filho, Prefeito Municipal de ijaci, sanciono a
 seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Ijaci autorizado a celebrar com repartições ou autarquias Federais,
 Estaduais ou Municipais, convênio de interesse deste município, visando a construção de um prédio para a unidade
 de saúde.
           Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           Mando, a Todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
 façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de junho de 1980
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal