| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1980 |
| Date | 1980-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UMA KOMBI VOLKSWAGEM MODELO 1971 |
| native_id | 224 |
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LEI Nº 244 AUTORIZA A VENDA DE UMA KOMBI VOLKSWAGEM MODELO 1971 A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Por ser considerada desnecessária pela Administração Municipal o seu uso nesta prefeitura, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender pela melhor oferta apresentada, a Kombi Volkswagem modelo 1971, placa OM – o828. Parágrafo Único – A Prefeitura deverá escolher a proposta que lhe parecer mais vantajosa, ou recusar o todas a interesse da municipalidade. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de junho de 1980 Elias Antônio Filho Prefeitura Municipal