norma nº 245/1980

LEI Nº 245
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
 CNAE.
           O Povo do município de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municiipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com Campanha Nacional de
Alimentação Escolar (CNAE ), convênio para alimentação escolar do município para o exercício de 1981.
           Art.2 º - As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações próprias do orçamento respectivo.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1981.
           Mando portanto, a todas as autoridades q quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de agosto de 1980
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal