| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1980 |
| Date | 1980-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1981 |
| native_id | 226 |
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LEI Nº 246 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1981. A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a subvencionar no exercício de 1981, as seguintes entidades: 1- Subvenção à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural “EMATER/MG” CR$ 110.000,00 2- Subvenção à Fundação Municipal de Saúde de Ijaci CR$ 144.00000 3- Subvenção à Escola da Comunidade Imaculada Conceição de Ijaci CR$ 240.000,00 4- Subvenção ao MOBRAL DE Ijaci CR$ 24.000,00 5- Subvenção à Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) CR$ 20.000,00 6- Concessão de Bolsas de Estudos CR$ 140.000,00 Art.2º - Consignar-se-á no orçamento para o exercício de 1981, dotações próprias para ocorrer ao pagamento das subvenções e auxílios concedidos por esta lei Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, em 1º de Janeiro de 1981. Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de Outubro de 1980. Elias Antônio Filho José Arimateas de Oliveira Prefeito Municipal Secretário