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norma nº 249/1980

Tipo Lei
Número / Ano 249 / 1980
Date 1980-11-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA UNIDADE DE SAÚDE
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LEI Nº 249
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
 CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA UNIDADE DE SAÚDE.
           Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a doar através de escritura pública, uma área de terreno situada à
 Praça Prefeito Elias Antônio Filho nesta cidade de Ijaci, anexa ao prédio onde funciona a Fundação Municipal de Saúde de Ijaci, ao
 Estado de Minas Gerais, para a construção de um prédio para a Unidade de Saúde de Ijaci, com as seguintes medidas: 12 metros de
 frente e fundo e 30 metros pelas laterais.
           Art.2º - Fica revogadas a Lei nº 241, de 27/06/80.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
           Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam
 cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de Novembro de 1980.
                                                                                                                                                                                                                            
                                                                                                                                                                  
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal

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