| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1980 |
| Date | 1980-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA UNIDADE DE SAÚDE |
| native_id | 229 |
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LEI Nº 249 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA UNIDADE DE SAÚDE. Povo do Município de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a doar através de escritura pública, uma área de terreno situada à Praça Prefeito Elias Antônio Filho nesta cidade de Ijaci, anexa ao prédio onde funciona a Fundação Municipal de Saúde de Ijaci, ao Estado de Minas Gerais, para a construção de um prédio para a Unidade de Saúde de Ijaci, com as seguintes medidas: 12 metros de frente e fundo e 30 metros pelas laterais. Art.2º - Fica revogadas a Lei nº 241, de 27/06/80. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de Novembro de 1980. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal