norma nº 19/1964

Lei nº 19
           Dispõe sôbre construção de jardim Público
           O povo do município de Ijaci, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar a construção de um jardim na Praça da Matriz
 desta cidade, obedecendo rigorozamente, os estudos planos, projetos e orçamentos elaborado por engenheiro
credenciado os quais ficam aprovados por esta lei.
           Art. 2º - Afim de fazer face as despesas com a execução das obras autorizadas no artigo anterior, poderá a
 Prefeitura Municipal consignar nas dotações orçamentárias, para o exercício de 1965 até a importância de CR$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).
           Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor ao tempo de sua
 publicação.
           Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ijaci, 24 de novembro de 1964
(a)    Elias Antônio Filho – Prefeito
Sanciono em 25 de novembro de 1964
Prefeito Municipal