norma nº 250/1980

LEI Nº 250
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal de Ijaci,
 sanciono e promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a fazer permuta do lote de terreno ao
patrimônio do Município situado à Rua Vigilato Vilas Boas, medindo 500m2 mais ou menos, confrontando com os
 Srs. Orozimbo Cândido e Juvenal de Bastos sobrinho. Por um lote de terreno pertencente ao Sr. José Maria Leandro
 junto ao Ribeirão Puampumm, medindo 500m2 mais ou menos, confrontando com o Sr. João de Augustinis,
 Estrada de Macaia e o citado Ribeirão Piampum.
           Art.2º - As despesas da presente transação referente a documentação incluindo escritura, registro, etc serão
feitas pela Prefeitura Municipal.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de Novembro de 1980.
Elias Antônio Filho – prefeito Municipal