norma nº 187/1977

LEI Nº 187
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ASSISTIR CONVÊNIO COM A
 EMATER – MG.
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, por força desta Lei, autorizado a assinar o convênio em
 anexo, que passa a integra-la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
 do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), possibilita aquela Empresa a Prestar assistência técnica aos produtos
 rurais deste município.
           Art2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado ainda a tomar todas as providências jurídicas,
 orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumentos.
           Art.3º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
           Mando portanto, a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão
 inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de maio de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal