| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1977 |
| Date | 1977-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE IJACI |
| native_id | 236 |
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LEI Nº 188 AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE IJACI. A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar o Projeto do PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICIPAL DE IJACI, de acordo com a Lei Federal nº 5.917, de 10-07-73. Art.2º - Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, 3 de junho de 1977. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal