norma nº 192/1977

LEI Nº 192
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A
 GERFAMIG, PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO NESTE
 MUNICÍPIO.
           Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Ijaci, autorizado a firmar com o Grupo Executivo de
 Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais ( GERFEMIG), convênio para instalação de um escritório
 do GERFAMIG neste Município, com o fim da Erradicação da Febre Aftosa.
           Parágrafo único – O convênio anexo de que trata este artigo, fica fazendo parte integrante desta lei.
           Art.2º - Revogadas as disposiçòes em contrário, entrará esta Lei em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 1º de Julho de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal