norma nº 198/1977

LEI Nº 198
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS .
           A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de
 terreno urbano, de propriedade do município medindo 2.000 m2 (dois mil metros quadrados ), situado à Praça
 Prefeito Elias Antônio Filho, nesta cidade, anexo ao terreno já pertencente ao Estado.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de agosto de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal