norma nº 199/1977

LEI N º 199
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM COPASA MG.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com a Companhia de Saneamento de
 Minas Gerais – COPASA MG, o convênio em anexo, objetivando pesquisa e prospecção de água para
 abastecimento das população urbana do município.
           Art.2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 2 de setembro de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal