| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1977 |
| Date | 1977-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE VENDA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 253 |
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LEI Nº 205 AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE VENDA DO ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Ijaci, através de seis representantes decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar por decreto a dotação 0205.1375282.07- 3210.00 Subvenções Sociais a Fundação Municipal de Saúde de Ijaci, do orçamento vigente, na importância de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros ). Art.2º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica igualmente autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de Novembro de 1977. Elias Antônio Filho Prefeito Municipal