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norma nº 205/1977

Tipo Lei
Número / Ano 205 / 1977
Date 1977-11-04
EmentaAUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE VENDA DO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id253

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LEI Nº 205
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE VENDA DO ORÇAMENTO
 VIGENTE.
           A Câmara Municipal de Ijaci, através de seis representantes decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar por decreto a dotação
 0205.1375282.07- 3210.00 Subvenções Sociais a Fundação Municipal de Saúde de Ijaci, do orçamento vigente, na
 importância de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros ).
           Art.2º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica igualmente
 autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de Novembro de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal

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