norma nº 206/1977

LEI Nº 206
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM
 O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ( DAE )
PARA CONTINUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.
           A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito municipal, Sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer convênio com o Departamento de Água e Energia
 Elétrica DAE, objetivando a construção de 2, j Km de RDR. Trifásica 13,8 Kv, condutores de alumínio 2AWG,
 postes de concreto duplo, T, partindo de Ijaci e terminara no apovoado de Serra, e de uma RDU, Trifásica, 13,8 Kv,
 condutores de alumínio CA nº 2 AWG, com 35 postes de concreto seção dupla T, iluminação Pública com Lâmpada
 a vapor de mercúrio, devidamente equipadas, conforme especificações técnicas da ABNT, consubstanciadas no
 padrão CEMIG, para atender a 25 consumidores, orçada em (exclusiva medidores e ramais de serviço).
           Art.2º - A Contribuição, do Municipal no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros ), será feita com
 recursos de terceiros.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de Dezembro de 1977.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal