norma nº 352/1986

LEI Nº 352
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A PARTICIPAR DO
 PROGRAMA "AÇÃO INTEGRADA DE SAÚDE"(AIS) E DÁ  OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte lei:
           Art.1º Fica o Prefeito Municipal de Ijaci, autorizado a participar d Programa "Ação Integrada de Saúde"
 (AIS), podendo para esta finalidade realizar os seguintes atos administrativos:
I-                   Efetuar assinaturas de convênio necessários à implantação das "Ações Integradas de  Saúde" (AIS).
II-                Contratar médicos, enfermeiros (as) e auxiliares, de acordo com as solicitações em convênios, e
 efetuar as alterações necessárias na organização administrativa da Prefeitura.
III-              Alugar prédios se necessários para o espaço físico do projeto.
IV-             Promover reuniões e indicar membros para compor a comissão local.
V-                Proceder os ajustes financeiros e orçamentários para atender as despesas desta lei.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de março de 1986.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal