| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1965 |
| Date | 1965-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA SER CONSTRUÍDO UM POSTO DE SAÚDE |
| native_id | 26 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 22 Dispõe sobre doação de Terreno ao Estado para ser construido um posto de saúde. A Câmara Municipal de Ijaci, decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a doar uma area de terreno com 468 m2 quadrados situado na Praça da Matriz, para o fim especial de ser construído um Prédio para o Posto de Saúde. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução destra lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ijaci , 26 de abril de 1965 (a) Elias Antônio Filho Prefeito Municipal Maria Aparecida Botrel Secretária