norma nº 353/1986

LEI Nº 353
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
 sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Ijaci autorizado a fazer a doação de três lotes de terreno para as
 seguintes pessoas:
I-                   Para Geraldo Maciel, um lote medindo 127:50 m2 mais ou menos, situado a Rua José de Bastos
 Neto medindo pela frente 11:60 metros, lado direito ( rua João Francisco Lopes) medindo 13:00
 metros , pelo lado esquerdo confrontando com João Miguel Cândido onde mede 12:00 metros e pelo
 fundo confrontando com Vicente Paula de Souza onde mede 8:80 metros;
II-                Para Raimundo José da Silva, um lote no lugar denominado Palmeiras, entre o patrimônio da
 prefeitura, medindo 155 m2 mais ou menos, medindo 13:50 metros de frente e fundo e 11:50 metros
 pelas laterais;
III-              Para José Orlando da silva, um lote no lugar denominado Córrego Pintado entre o patrimônio da
 Prefeitura, medindo 200 m2 mais ou menos, sendo 8:00 metros de frente e fundo e 25:00 metros
 pelas laterais.
Art.2º - Os terrenos doados por esta Lei, somente poderão serem utilizados para fins de construção de
 moradia próprias, não podendo serem vendidos a quem quer que seja, a qualquer tempo.
Art.3º - Os beneficiários terão o prazo máximo de um ano a partir da data desta lei para construírem seus
residências e caso insta não aconteça, a prefeitura voltará a ter o domínio do terreno, ficando os mesmos obrigados
 a fazerem a retirada de benfeitorias e ficando os mesmos obrigados a fazerem a retirada de benfeitorias e materiais
 porventura existentes no local.
Art.4º - As escrituras aos beneficiários serão dadas somente após o termino da construção de cada residência
 e todas as despesas decorrentes das transferências, inclusive guias, talões, escrituras, registros etc, serão feitas por
 conta dos beneficiários, não cabendo portanto, nenhuma despesa à prefeitura.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de março de 1986.
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal