| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS |
| native_id | 263 |
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LEI Nº 257 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIENTOS DE FUNCIONÁRIOS. A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica aumentado para CR$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros) mensais a partir de 1º de Agosto de 1981, os vencimentos das funcionárias estatuárias encarregadas do INCRA E JSM, Sr.as. Maria Janes Vilas Boas e Maria Aparecida Vilas Boas Oliveira, respectivamente. Art.2º - as despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser complementadas caso sejam insuficientes. Art3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de 1981, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de Agosto de 1981. Elias Antônio Filho Pref. Municipal