norma nº 258/1981

LEI Nº 258
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 256, DE 23 DE JUNHO DE 1981.
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
 promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - O item III de artigo 4º e o artigo 8º da Lei nº 256, de 23 de junho de 1981, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
           Art.4º - . . .
I-                   . . .
II-                . . .
III-              Ao pagamento da taxa de abertura do crédito de até CR$. 58.500,00 (cinquenta e oito mil quinhentos
 cruzeiros), calculada sobre a quantia mutuada e da descontada.
Art.8º - Poderá a Prefeitura Dispender até CR$ 1.950.000,00 (hum milhão novecentos e cinquenta mil
 cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução das obras previstas no artigo 2º, bem como CR$ 200.000,00
 (duzentos mil cruzeiros ) par a realização do financiamento nesta lei autorizado.
Art.2º - Ficam revogas o item III do artigo 4º e o inteiro teor do artigo 8º da Lei nº 256 de 23 de junho de
 1981.
Art.3º - A Prefeitura lei terá seus efeitos retroativos, no que couber, a partir de 23 de junho de 1981.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de Setembro de 1981.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal