norma nº 259/1981

LEI Nº 259
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
CNAE”.
           O Povo do Município de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e
 promulgo a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar com a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar (CNAE), convênio para alimentação escolar do município de Ijaci, para o exercício de 1982.
           Art.2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão pelas dotações próprias do orçamento respectivo.
           Art.3º - Revogada as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1982.
           Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimentos e a execução desta lei pertencer, que a
 cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 23 de Setembro de 1981.
Elias Antônio Filho
Prefeito Municipal