norma nº 356/1986

LEI Nº 356
AUTORIZA A FILIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI AO
 INSTITUTO BRASILEIRO DE ADIMINISTRAÇÃO MUNICIPAL -
 IBAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS .
           A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
 sanciono e promulgo a seguinte Lei:
           Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ijaci autorizado a filiar a Prefeitura Municipal de Ijaci como
 sócio cooperador do Instituto Brasileiro de administração Municipal (IBAM), sociedade civil, reconhecida de
utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19 de Novembro de 1953.
           Art.2º - A contribuição da Prefeitura para o IBAM constará do orçamento anual e será fixado de acordo com
 a tabela de contribuições adotada pelo IBAM.
           Art.3º - Para atender a execução da presente Lei no presente exercício, a despesa correrá por dotações
 próprias do orçamento em vigor.
           Art.4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de junho de 1986
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal