norma nº 23/1965

Lei nº 23
           Autoriza a Celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
 Minas e a Prefeitura Municipal de Ijaci, para patrolamento de Estradas.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou e eu sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autozada a celebrar convênio com o departamento de Estradas de
 Rodagem do Estado de Minas Gerais, para patrolamento de estradas Municipais;
           Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas no valor de até 800.000 (oitocentos mil
 cruzeiros ), para fazer face aos gastos com o patrolamento referido no artigo anterior;
           Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de julho de 1965
Sancionada em 4 de Agosto de 1965
a)      Elias Antônio Filho
    Prefeito Municipal